Art.º 7 · Portaria n.º 147/2017 — SIGA CSP

1 -O SIGA CSP obedece às seguintes regras específicas de funcionamento:
1. a)O utente acede ao local de prestação nos cuidados de saúde primários mediante inscrição em qualquer unidade funcional dos ACES à sua escolha, privilegiando-se a inscrição por área de residência e por famílias;
2. b)A informação sobre disponibilidade para inscrição na USF ou UCSP e por profissional médico é divulgada e atualizada no Portal do SNS;
3. c)O Portal do SNS deve disponibilizar informação atualizada e facilmente acessível pelo utente, sobre as unidades hospitalares, sobre a RNCCI e sobre os Serviços de Urgência da Rede do SNS, bem como os respetivos tempos de resposta;
4. d)O SIGA CSP efetua a gestão do acesso aos cuidados de saúde primários, podendo as referenciações ser efetuadas nos seguintes termos:
  1. i)Autorreferenciação efetuada pelos próprios utentes, familiares ou cuidadores formais ou informais;
  2. ii)Referenciação clínica efetuada entre unidades funcionais dos ACES;
  3. iii)Referenciação clínica efetuada pelos serviços hospitalares;
  4. iv)Referenciação a partir do Centro de Contacto do SNS;
  5. v)Referenciação a partir das unidades e equipas da RNCCI.
2 -O SIGA CSP monitoriza os tempos de resposta das várias tipologias de referenciação que determinam o acesso aos cuidados de saúde primários.
3 -O regulamento específico da componente SIGA CSP é aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde.

Artigo 7.º — SIGA CSP