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Artigo 2.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 22/05/2018.

Esta redação foi substituída em 12/12/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requerimentos para instalação de campos de treino de caça são apresentados no ICNF, I. P., devendo identificar o requerente, a área a abranger e a sua localização.
  2. 2 -Com o requerimento devem ser apresentados os seguintes documentos:
    1. a)Regulamento de funcionamento do campo de treino, com identificação, nomeadamente, do período de funcionamento das atividades, dos meios a utilizar e infraestruturas a instalar;
    2. b)Planta de implantação, com localização do campo de treino de tiro, se for caso disso, referenciada à carta militar na escala de 1:25000, em suporte digital, no formato shapefile ou outro acordado com os serviços do ICNF, I. P.;
    3. c)Consentimento, por escrito, dos titulares do direito de propriedade dos terrenos englobados ou dos usufrutuários, bem como dos arrendatários, se os houver.
  3. 3 -Independentemente do disposto no número anterior, o pedido de instalação de campos de treino de caça em ZCA e ZCT constituídas ou a constituir deve contemplar o plano de ordenamento e exploração cinegética.