A presente portaria produz efeitos a partir de 26 de julho de 2021.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2021
A presente portaria produz efeitos a partir de 26 de julho de 2021.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2021