No caso das licenças temporárias previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, são aplicáveis as seguintes regras:
- a)O valor das taxas de utilização a liquidar será calculado através da seguinte expressão: «Taxa anual aplicável x (número de dias da validade da licença/360 dias)»;
- b)Caso o pedido de licenciamento para a utilização temporária de frequências não seja apresentado ao ICP-ANACOM com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data prevista para o início de vigência da licença, a taxa resultante da aplicação da fórmula prevista na alínea anterior será acrescida em 50 % do seu valor, com um limite mínimo de (euro) 75;
- c)É fixado em (euro) 50 o valor mínimo da taxa de utilização de frequências aplicável às estações ou redes, no âmbito de cada serviço/aplicação de radiocomunicações a utilizar em eventos temporários.