Art.º 17 · Portaria n.º 1474/2007 — Parecer final da CA

1 -O parecer final da CA, emitido em conferência de serviços, previsto no n.º 4 do artigo 75.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, deve ser considerado favorável desde que:
1. a)Explicite as modificações a introduzir;
2. b)As matérias a submeter a reformulação sejam de reduzida relevância em face dos objectivos pretendidos com a elaboração ou revisão do PDM;
3. c)As modificações a introduzir não colidam com outras disposições do plano.
2 -O acolhimento das modificações decorrentes do parecer da CA referido nos números anteriores é aferido no parecer a emitir pela CCDR nos termos do disposto no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

Artigo 17.º — Parecer final da CA