Art.º 10 · Portaria n.º 1479/2007 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura é instruído com:
1. a)Requerimento onde são indicados, obrigatoriamente:
  Nome do requerente;
  Número de bilhete de identidade e entidade emissora;
  Endereço postal;
  Habilitação com que se candidata;
  Ramo do ciclo de estudos a que se candidata;
2. b)Certificado comprovativo da titularidade da habilitação com que se candidata;
3. c)Comprovação documental de que realizou uma das provas de ingresso fixadas pela Escola, caso isso não conste expressamente do documento entregue para efeitos da alínea b);
4. d)Fotocópia simples do bilhete de identidade.
2 -Os documentos previstos nas alíneas b) e c) podem ser substituídos por declaração, sob compromisso de honra, de que serão entregues até ao termo do prazo fixado nos termos do artigo 24.º

Artigo 10.º — Instrução do processo de candidatura