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Portaria n.º 148/2014

Artigo 16.ºMódulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária

Em vigor desde 18/12/2021
  1. 1 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A) tem como objetivos:
    1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de portos e aeroportos;
    2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico nacional e internacional aplicável a segurança aérea e aeroportuária;
    3. c)Promover a aquisição de competências em termos de utilização de equipamentos eletrónicos de segurança;
    4. d)Promover a aquisição de competências no controlo de pessoas, bagagens e mercadorias;
    5. e)Promover a aquisição de competências na gestão de incidentes e execução de planos de segurança;
    6. f)Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
    7. g)Promover a aquisição de competências relativamente ao reconhecimento de documentos de identificação e falsificação de documentos;
    8. h)Promover a aquisição de competências relativamente à identificação de objetos, bens e mercadorias proibidas ou perigosas;
    9. i)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança nas infraestruturas aeroportuárias, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos passageiros;
    10. j)Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
    11. k)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
    12. l)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
    13. m)Dotar o formando de conhecimentos de identificação de marcas, símbolos e outros meios de identificação de bens e mercadorias;
    14. n)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
  2. 2 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária compreende:
    1. a)A formação legalmente exigida para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária previstos no Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010, de 8 de janeiro de 2010, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil previsto no Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto, da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
    2. b)A unidade de formação de curta duração que consta do Anexo X à presente portaria, da qual faz parte integrante.