Portaria n.º 148/2014

Em vigor

Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional

Emissor: Ministério da Administração Interna
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Últimas alterações: 18/12/2021 · Portaria n.º 304/2021 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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25/04/2015 · Portaria n.º 114/2015 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto e âmbito

1 -A presente portaria estabelece as unidades de formação de curta duração que compõem os módulos de formação base, de formação específica e de formação de atualização, bem como os tempos de formação que devem ser observados e as qualificações profissionais do corpo docente.
2 -A presente portaria regula ainda a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional.

Artigo 2.º · Objetivos do sistema de formação profissional

Sem prejuízo dos objetivos do Sistema Nacional de Qualificações, constituem objetivos específicos do sistema de formação profissional do pessoal de segurança privada:

a)Promover a qualidade e a credibilização da atividade das entidades formadoras que operam no âmbito da atividade de segurança privada;
b)Promover a qualificação e as competências necessárias ao exercício das funções do pessoal de segurança privada;
c)Definir os conteúdos da formação profissional prevista no Regulamento (UE) n.º 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moeda de euro entre os Estados membros da área do euro.

Artigo 3.º · Autorizações

1 -As entidades formadoras autorizadas nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, desenvolvem a sua atividade de formação nos termos da presente portaria.
2 -A autorização de entidade formadora confere habilitação para ministrar o módulo de formação base previsto no anexo III da presente portaria.
3 -Para cada módulo de formação específica prevista na presente portaria é exigida uma autorização de formação de especialidade.
4 -As autorizações de formação de especialidade abrangem os módulos de formação específica e o respetivo módulo de formação de atualização.
5 -O curso de diretor de segurança ministrado por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos, carece de uma autorização idêntica à que é exigida às entidades formadoras, nos termos previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as necessárias adaptações, abrangendo o curso inicial e o curso de atualização.

Artigo 4.º · Entidade competente

No âmbito da regulação da atividade de segurança privada a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) é a entidade com competência exclusiva para o reconhecimento de qualificações, avaliação e certificação da formação profissional prevista na presente portaria.

Artigo 5.º · Tipologia de formação profissional

1 -A formação do pessoal de vigilância e do coordenador de segurança compreende:
1. a)A formação inicial de qualificação;
2. b)A formação de atualização;
3. c)A formação complementar.
2 -A formação inicial de qualificação consiste em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que constituem o requisito de formação necessário para a autorização do pessoal de segurança privada e engloba a formação base e a formação específica a adquirir.
3 -A formação de atualização consiste em toda a formação que visa a necessária manutenção de competências e que no seu conjunto constitui requisito necessário à emissão ou renovação da autorização de pessoal de segurança privada, nos termos previstos na presente portaria.
4 -A formação complementar consiste em toda a formação legalmente exigida, para além da prevista na presente portaria, para o desempenho de determinadas especialidades.
5 -As unidades de formação de curta duração que compõem os módulos de formação base, de formação específica, do curso de coordenador de segurança e de formação de atualização podem ser frequentadas num dos seguintes regimes:
1. a)Frequência presencial;
2. b)Frequência à distância; ou
3. c)Frequência mista.
6 -O regime de frequência previsto no número anterior, bem como os conteúdos programáticos das unidades de formação de curta duração que compõem os módulos de formação base e de formação específica são definidos por despacho do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública.
7 -As unidades de formação de curta duração previstas nos anexos i a xiii-A podem ser reconhecidas para efeitos de obtenção da formação específica do coordenador de segurança.

Artigo 6.º · Cursos de formação inicial de qualificação

1 -Os cursos de formação do pessoal de vigilância constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Os cursos devem integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação.
3 -Constitui requisito adicional de formação inicial de qualificação a frequência com aproveitamento, em entidade formadora registada e acreditada, das unidades de formação de curta duração previstas no Catálogo Nacional de Qualificações, identificadas na parte final do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 -Constitui requisito de formação inicial de qualificação de assistentes de portos e aeroportos - segurança aeroportuária a frequência com aproveitamento da formação inicial e específica legalmente exigida para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária previstos no Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010, de 8 de janeiro de 2010, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil previsto no Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto, da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Artigo 7.º · Cursos de formação de atualização

1 -Os cursos de formação de atualização para as diferentes especialidades e para o curso de coordenador constam do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -Os cursos de atualização dos assistentes de portos e aeroportos - segurança aeroportuária previstos no número anterior, devem ainda cumprir o programa de formação contínua legalmente exigido para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária previstos no Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010, de 8 de janeiro de 2010, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil previsto no Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto, da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
3 -Os cursos de formação de atualização devem corresponder aos conteúdos da formação inicial de qualificação com uma duração não inferior à prevista no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 -A formação de atualização é obrigatória:
1. a)Em caso de renovação do cartão profissional;
2. b)Em caso de requerimento de cartão profissional, quando a última formação da especialidade, inicial ou de atualização, ocorreu há mais de dois anos.

Artigo 8.º · Formação Complementar

1 -A formação no módulo complementar de formação em transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados membros da área euro é ministrado pelas entidades titulares de alvará ou licença D, de acordo com os conteúdos previstos no Anexo VI a que se refere o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sendo aplicável o disposto no artigo 79.º da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto.
2 -A formação complementar prevista no n.º 4 do artigo 5.º é ministrada pelas entidades autorizadas e credenciadas nos termos da lei.

Artigo 9.º · Módulo de formação base

1 -O módulo de formação base (BAS) é comum a todas as especialidades.
2 -O módulo de formação base tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao sistema de segurança interna e enquadramento normativo da atividade de segurança privada em Portugal;
2. b)Promover a aquisição de competências em matéria de direitos, liberdades e garantias;
3. c)Promover a aquisição de competências para identificação dos elementos essenciais dos tipos legais de crimes contra as pessoas e património; de causas de exclusão da ilicitude e culpa;
4. d)Promover a aquisição de competências quanto aos direitos e deveres do pessoal de segurança privada, bem como o conhecimento e identificação das condutas proibidas;
5. e)Dotar o formando de conhecimentos quanto ao regime laboral e de saúde e segurança no trabalho aplicável ao pessoal de segurança privada;
3 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação base constam do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 10.º · Módulo de formação específico de operador central de alarmes

1 -O módulo de formação específico de operador de alarmes (ALM) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos técnicos relativos às funções de operador de alarmes;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança eletrónica e prevenção da prática de crimes;
3. c)Promover a aquisição de competências em vigilância eletrónica e operação de centrais de receção e monitorização de alarmes e televigilância;
4. d)Promover a aquisição de competências em procedimentos de alarme;
5. e)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de operador de alarmes constam do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 11.º · Módulo de formação específico de vigilante

1 -O módulo de formação específico de vigilante (VIG) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de vigilante;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança física e eletrónica;
3. c)Promover a aquisição de competências em procedimento de segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes;
4. d)Promover a aquisição de competências em vigilância humana e eletrónica e operação de centrais de receção e monitorização de alarmes e televigilância;
5. e)Promover a aquisição de competências em procedimentos de emergência e de alarme;
6. f)Promover a aquisição de competências em procedimentos de resposta a alarmes;
7. g)Promover a aquisição de competências na realização de revistas pessoais de prevenção e segurança;
8. h)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
9. i)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de vigilante constam do anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 12.º · Módulo de formação específico de segurança-porteiro

1 -O módulo de formação específico de segurança-porteiro (SPR) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de segurança-porteiro;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime legal e sistemas de segurança aplicáveis a estabelecimentos de restauração ou bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance;
3. c)Dotar o formando de conhecimentos técnicos de segurança física e eletrónica;
4. d)Promover a aquisição de competências em procedimento de segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes;
5. e)(Revogada.)
6. f)Promover a aquisição de competências em procedimentos de emergência de evacuação dos estabelecimentos;
7. g)Promover a aquisição de competências em vigilância humana e eletrónica e monitorização no posto de segurança;
8. h)Promover a aquisição de competências na realização de revistas pessoais de prevenção e segurança;
9. i)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
10. j)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
11. k)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de segurança-porteiro constam do anexo VI à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 13.º · Módulo de formação específico de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal

1 -O módulo de formação específico de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal (VPAP) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de segurança de proteção e acompanhamento pessoal;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos do regime de exercício da proteção pessoal;
3. c)Promover a aquisição de competências em proteção pessoal;
4. d)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
5. e)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
6. f)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal constam do anexo VII à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 14.º · Módulo de formação específico de assistente de recinto desportivo

1 -O módulo de formação específico de assistente de recinto desportivo (ARD) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de recinto desportivo;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico aplicável a espetáculos desportivos;
3. c)Dotar o formando de conhecimentos técnicos de sistemas e estruturas de segurança nos recintos desportivos;
4. d)Promover a aquisição de competências em termos de conduta de um assistente de recinto desportivo e manutenção de um ambiente seguro;
5. e)Promover a aquisição de competências em termos de gestão de multidões e sua dinâmica, resposta a incidentes e técnicas de controlo de acesso;
6. f)Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
7. g)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança em recintos desportivos, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos espectadores;
8. h)Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
9. i)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
10. j)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
11. k)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de recinto desportivo constam do anexo VIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 15.º · Módulo de formação específico de assistente de recinto de espetáculos

1 -O módulo de formação específico de assistente de recinto de espetáculos (ARE) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de recinto de espetáculos;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico aplicável a espetáculos e divertimentos públicos;
3. c)Dotar o formando de conhecimentos técnicos de sistemas e estruturas de segurança nos recintos de espetáculos;
4. d)Promover a aquisição de competências em termos de conduta de um assistente de recinto de espetáculos e manutenção de um ambiente seguro;
5. e)Promover a aquisição de competências em termos de gestão de multidões e sua dinâmica, resposta a incidentes e técnicas de controlo de acesso;
6. f)Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
7. g)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança no recinto de espetáculos, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos espectadores;
8. h)Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
9. i)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
10. j)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
11. k)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de recinto de espetáculos constam do anexo IX à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 16.º · Módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária

1 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de portos e aeroportos;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico nacional e internacional aplicável a segurança aérea e aeroportuária;
3. c)Promover a aquisição de competências em termos de utilização de equipamentos eletrónicos de segurança;
4. d)Promover a aquisição de competências no controlo de pessoas, bagagens e mercadorias;
5. e)Promover a aquisição de competências na gestão de incidentes e execução de planos de segurança;
6. f)Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
7. g)Promover a aquisição de competências relativamente ao reconhecimento de documentos de identificação e falsificação de documentos;
8. h)Promover a aquisição de competências relativamente à identificação de objetos, bens e mercadorias proibidas ou perigosas;
9. i)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança nas infraestruturas aeroportuárias, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos passageiros;
10. j)Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
11. k)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
12. l)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
13. m)Dotar o formando de conhecimentos de identificação de marcas, símbolos e outros meios de identificação de bens e mercadorias;
14. n)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária compreende:
1. a)A formação legalmente exigida para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária previstos no Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010, de 8 de janeiro de 2010, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil previsto no Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto, da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
2. b)A unidade de formação de curta duração que consta do Anexo X à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 17.º · Módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária

1 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária (APA-P) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de portos e aeroportos;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico nacional e internacional aplicável a segurança marítima e portuária;
3. c)Promover a aquisição de competências em termos de utilização de equipamentos eletrónicos de segurança;
4. d)Promover a aquisição de competências no controlo de pessoas, bagagens e mercadorias;
5. e)Promover a aquisição de competências na gestão de incidentes e execução de planos de segurança;
6. f)Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
7. g)Promover a aquisição de competências relativamente ao reconhecimento de documentos de identificação e falsificação de documentos;
8. h)Promover a aquisição de competências relativamente à identificação de objetos, bens e mercadorias proibidas ou perigosas;
9. i)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança de infraestruturas portuárias, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos passageiros;
10. j)Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
11. k)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
12. l)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
13. m)Dotar o formando de conhecimentos de identificação de marcas, símbolos e outros meios de identificação de bens e mercadorias;
14. n)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária constam do anexo XI à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 18.º · Módulo de formação específico de vigilante de transporte de valores

1 -O módulo de formação específico de vigilante de transporte de valores (VTV) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de segurança de proteção e transporte e manuseamento de valores;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos do regime de exercício da atividade de transporte de valores;
3. c)Promover a aquisição de competências em segurança e transporte de valores;
4. d)Promover a aquisição de competências em equipamentos eletrónicos de segurança;
5. e)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
6. f)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
7. g)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de vigilante de transporte de valores constam do anexo XII à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 19.º · Módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos

1 -O módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
3. c)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
4. d)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos constam do anexo XIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 19.º-A · Módulo de formação do curso de coordenador de segurança

1 -O módulo de formação do curso de coordenador de segurança (CS) tem como objetivo dotar os formandos de conhecimentos nas áreas de:
1. a)Políticas de segurança. Estrutura de comando de segurança;
2. b)Gestão de incidentes;
3. c)Avaliação dinâmica de riscos e gestão de multidões;
4. d)Planeamento de emergência e de operação de segurança;
5. e)Supervisão e liderança;
6. f)Regime legal dos espetáculos desportivos e da prevenção da violência;
7. g)Regime legal dos espetáculos e divertimentos públicos;
8. h)Sistema de segurança em recintos desportivos;
9. i)Regulamento de prevenção e segurança do evento;
10. j)Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões;
11. k)Plano de contingência e de emergência;
12. l)Gestão das necessidades dos espetadores. Informação, orientação e aconselhamento;
13. m)Procedimentos de revista e buscas de segurança;
14. n)Defesa pessoal.
2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação do curso de coordenador de segurança constam do anexo xiii-A à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -O programa do curso de formação inicial de qualificação a ministrar tem a duração mínima de 180 horas, integrando o Módulo de formação base e o Módulo de formação específica de coordenador de segurança.

Artigo 20.º · Sistema de avaliação

1 -A avaliação do módulo de formação base e dos módulos de formação específica é efetuada mediante a realização de provas de conhecimentos e testes práticos.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior a formação legalmente exigida para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária previstos no Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010, de 8 de janeiro de 2010, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil previsto no Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto, da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
3 -As condições de realização das provas de avaliação e testes previstos no presente artigo são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 -O certificado de formação profissional é emitido pela entidade formadora através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP), de acordo com o modelo previsto no Anexo XIV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5 -O certificado de formação profissional é emitido pela entidade formadora através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), de acordo com o modelo previsto no anexo xiv à presente portaria, da qual faz parte integrante.
6 -Em caso de cessação de atividade de entidade formadora autorizada, a emissão de certificados ou comprovativo de certificados são da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, de acordo com os elementos registados pela entidade formadora.
7 -O certificado da formação prevista no número 2 é emitido pela autoridade competente para a implementação e desenvolvimento do Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil.

Artigo 21.º · Reconhecimento de qualificações

O reconhecimento de qualificações previsto no artigo 26.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, depende da realização de provas de avaliação definidas no despacho previsto no artigo anterior.

Artigo 22.º · Formação de diretores de segurança

1 -A formação do diretor de segurança é ministrada em estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos, cujo curso de diretor de segurança tenha sido aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 -Os estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos, que pretendam ministrar o curso de diretor de segurança devem formular o seu pedido de acreditação, nos mesmos termos exigidos às entidades formadoras, de acordo com os preceitos previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as necessárias adaptações, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Regulamento do curso;
2. b)Programa do curso e respetivos conteúdos;
3. c)Identificação dos docentes e formadores.
3 -Os processos de acreditação são instruídos pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no prazo de 30 dias.
4 -O programa do curso de formação inicial de qualificação a ministrar tem a duração mínima de 200 horas e deve ter por base as seguintes matérias:
1. a)Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada;
2. b)Criminalidade e delinquência;
3. c)Sistema de segurança interna e proteção civil;
4. d)Segurança física;
5. e)Segurança eletrónica;
6. f)Segurança de pessoas;
7. g)Medidas de segurança e sistemas de segurança.
8. h)Segurança contra incêndios;
9. i)Segurança da informação, cibersegurança e proteção de dados;
10. j)Gestão e direção de atividades de segurança privada
11. k)Planeamento e gestão de segurança privada;
12. l)Prevenção de riscos laborais aplicados à segurança privada;
13. m)Análise de riscos;
14. n)Gestão de equipas;
15. o)Colaboração com a segurança pública;
16. p)Deontologia profissional.
5 -A frequência do curso de diretor de segurança implica a conclusão do 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
6 -Pode igualmente ser reconhecida a formação, com aproveitamento, ministrada em estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, em curso superior na área da segurança, desde que inclua as matérias previstas no n.º 4.
7 -O programa do curso de atualização a ministrar tem a duração mínima de 60 horas e deve ter por base as matérias previstas nas alíneas a), d), e), i), k), n) e o) do n.º 4.

Artigo 23.º · Deveres das entidades formadoras

1 -Os estabelecimentos de ensino superior autorizados a ministrar o curso de Diretor de Segurança devem comunicar ao DSP, até 5 dias úteis antes do seu início, a realização dos cursos e a identificação dos formandos.
2 -As entidades referidas no número anterior devem ainda remeter, no prazo de 10 dias úteis após a conclusão dos cursos, os certificados emitidos.

Artigo 24.º · Qualificações do corpo docente

São considerados detentores de qualificação profissional adequada relativamente às unidades de formação que pretendam ministrar:

a)Os formadores detentores de curso superior cuja área científica seja adequada às unidades de formação de curta duração previstas na presente portaria;
b)Os formadores que concluíram o 12.º ano de escolaridade ou equivalente, detentores da experiência profissional e qualificações adequadas às unidades de formação de curta duração previstas na presente portaria;
c)Os cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas alíneas anteriores, que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e que, para tanto, a respetiva habilitação seja reconhecida, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.

Artigo 25.º · Norma transitória

1 -Até à implementação do sistema de avaliação da formação de segurança privada deve este ser assegurado pelas entidades formadoras, realizando, no mínimo, um momento de avaliação por módulo.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)

Artigo 26.º · EquivalênciasRevogado

Artigo 27.º · Revogação

São revogadas as Portarias n.os 64/2001, de 31 de janeiro, 1325/2001, de 4 de dezembro, os n.os 5, 6, 7 e 9 da Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de dezembro, e a Portaria n.º 1142/2009, de 2 de outubro.

Artigo 28.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação.

Parte I - Cursos de formação profissional (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Parte II - Cursos de formação de atualização

Parte III - Módulo de formação base (BAS) (a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º)

Parte IV - Módulo de formação específica de operador de central de alarmes (ALM) (a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)

Parte V - Módulo de formação específica de vigilante (VIG) (a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º)

Parte VI - Módulo de formação específica de segurança-porteiro (SPR)

Parte VII - Módulo de formação específica de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal (VPAP) (a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º)

Parte VIII - Módulo de formação específica de assistente de recinto desportivo (ARD)

Parte IX - Módulo de formação específica de assistente de recinto de espetáculos (ARE) (a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)

Parte X - Módulo de formação específica de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A) (a que se refere a alínea b do n.º 2 do artigo 16.º)

Parte XI - Módulo de formação específica de assistente de portos e aeroportos - proteção portuária (APA-P) (a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º)

Parte XII - Módulo de formação específica de vigilante de transporte de valores (VTV)

Parte XIII - Módulo de formação específica de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP)

Anexo - Módulo de formação específica de coordenador de segurança (CS)

(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º-A)

(ver documento original)

Parte XIV - Modelo de certificado de formação profissional (a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º)

Artigo 16.º · Módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária

1 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária (APA-A) tem como objetivos:
1. a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de assistente de portos e aeroportos;
2. b)Dotar o formando de conhecimentos relativos ao regime jurídico nacional e internacional aplicável a segurança aérea e aeroportuária;
3. c)Promover a aquisição de competências em termos de utilização de equipamentos eletrónicos de segurança;
4. d)Promover a aquisição de competências no controlo de pessoas, bagagens e mercadorias;
5. e)Promover a aquisição de competências na gestão de incidentes e execução de planos de segurança;
6. f)Promover a aquisição de competências para a realização de revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança;
7. g)Promover a aquisição de competências relativamente ao reconhecimento de documentos de identificação e falsificação de documentos;
8. h)Promover a aquisição de competências relativamente à identificação de objetos, bens e mercadorias proibidas ou perigosas;
9. i)Promover a aquisição de competências sobre normas de segurança nas infraestruturas aeroportuárias, comportamentos antissociais e proibidos, conforto, orientação e bem-estar dos passageiros;
10. j)Promover a aquisição de competências para gestão de incidentes e auxílio de emergência;
11. k)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
12. l)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes;
13. m)Dotar o formando de conhecimentos de identificação de marcas, símbolos e outros meios de identificação de bens e mercadorias;
14. n)Dotar o formando de conhecimentos em defesa pessoal.
2 -O módulo de formação específico de assistente de portos e aeroportos - segurança aeroportuária compreende:
1. a)A formação legalmente exigida para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária previstos no Regulamento (CE) n.º 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 18/2010, de 8 de janeiro de 2010, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil previsto no Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto, da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
2. b)A unidade de formação de curta duração que consta do Anexo X à presente portaria, da qual faz parte integrante.