Art.º 22 · Portaria n.º 148/2014 — Formação de diretores de segurança

1 -A formação do diretor de segurança é ministrada em estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos, cujo curso de diretor de segurança tenha sido aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 -Os estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos, que pretendam ministrar o curso de diretor de segurança devem formular o seu pedido de acreditação, nos mesmos termos exigidos às entidades formadoras, de acordo com os preceitos previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as necessárias adaptações, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Regulamento do curso;
2. b)Programa do curso e respetivos conteúdos;
3. c)Identificação dos docentes e formadores.
3 -Os processos de acreditação são instruídos pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no prazo de 30 dias.
4 -O programa do curso de formação inicial de qualificação a ministrar tem a duração mínima de 200 horas e deve ter por base as seguintes matérias:
1. a)Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada;
2. b)Criminalidade e delinquência;
3. c)Sistema de segurança interna e proteção civil;
4. d)Segurança física;
5. e)Segurança eletrónica;
6. f)Segurança de pessoas;
7. g)Medidas de segurança e sistemas de segurança.
8. h)Segurança contra incêndios;
9. i)Segurança da informação, cibersegurança e proteção de dados;
10. j)Gestão e direção de atividades de segurança privada
11. k)Planeamento e gestão de segurança privada;
12. l)Prevenção de riscos laborais aplicados à segurança privada;
13. m)Análise de riscos;
14. n)Gestão de equipas;
15. o)Colaboração com a segurança pública;
16. p)Deontologia profissional.
5 -A frequência do curso de diretor de segurança implica a conclusão do 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
6 -Pode igualmente ser reconhecida a formação, com aproveitamento, ministrada em estabelecimento de ensino superior oficialmente reconhecido, em curso superior na área da segurança, desde que inclua as matérias previstas no n.º 4.
7 -O programa do curso de atualização a ministrar tem a duração mínima de 60 horas e deve ter por base as matérias previstas nas alíneas a), d), e), i), k), n) e o) do n.º 4.

Artigo 22.º — Formação de diretores de segurança

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