Art.º 3 · Portaria n.º 148/2014 — Autorizações

1 -As entidades formadoras autorizadas nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, desenvolvem a sua atividade de formação nos termos da presente portaria.
2 -A autorização de entidade formadora confere habilitação para ministrar o módulo de formação base previsto no anexo III da presente portaria.
3 -Para cada módulo de formação específica prevista na presente portaria é exigida uma autorização de formação de especialidade.
4 -As autorizações de formação de especialidade abrangem os módulos de formação específica e o respetivo módulo de formação de atualização.
5 -O curso de diretor de segurança ministrado por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos, carece de uma autorização idêntica à que é exigida às entidades formadoras, nos termos previstos na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, com as necessárias adaptações, abrangendo o curso inicial e o curso de atualização.

Artigo 3.º — Autorizações