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Artigo 3.º

Autorizações

Redação registada como em vigor em 18/07/2014.

Esta redação foi substituída em 18/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades formadoras autorizadas nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, desenvolvem a sua atividade de formação nos termos da presente portaria.
  2. 2 -A autorização de entidade formadora confere habilitação para ministrar o módulo de formação base previsto no anexo III da presente portaria.
  3. 3 -Para cada módulo de formação específica prevista na presente portaria é exigida uma autorização de formação de especialidade.
  4. 4 -As autorizações de formação de especialidade abrangem os módulos de formação específica e o respetivo módulo de formação de atualização.