O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 11 de maio de 2016.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano