- 1 -As entidades gestoras de ZCM devem manter uma contabilidade simplificada.
- 2 -As entidades gestoras de ZCM devem manter em arquivo, durante o prazo de 10 anos, todos os documentos de suporte e justificativos dos respetivos atos de gestão e administração.
- 3 -O ICNF, I. P., efetua com regularidade e de forma aleatória auditorias ao funcionamento das ZCM.
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Artigo 13.º — Contabilidade
Vigente desde: 22/05/2018
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Em vigor desde 22/05/2018