Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 136/2011, de 5 de abril, e pela Portaria n.º 54/2020, de 3 de março, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).