Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados as subalíneas 2) e 4) da alínea a) e a alínea d) do artigo 2.º, os n.os 1, 4 e 5 do artigo 3.º, os n.os 1 e 2 e a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, as alíneas a) e b) do artigo 5.º, a alínea e) do artigo 9.º, a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 14.º da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.