Enquanto não for publicada legislação que contemple as relações entre as câmaras e a EDP, vigorará o Regulamento da Participação da Câmara na Definição dos Planos de Actividade da EDP no Município, a acordar entre a câmara e a EDP.
Enquanto não for publicada legislação que contemple as relações entre as câmaras e a EDP, vigorará o Regulamento da Participação da Câmara na Definição dos Planos de Actividade da EDP no Município, a acordar entre a câmara e a EDP.