Estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P.
Esta concessão implica a transferência para a EDP do exercício dos direitos e poderes da câmara necessários à gestão e exploração do serviço público de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão durante o prazo de concessão ou enquanto esta subsistir.
Ficam fazendo parte integrante da concessão as seguintes instalações:
De acordo com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, fica simplesmente afecto à exploração pela EDP - mantendo-se propriedade da câmara - o património da câmara, abrangido pela concessão nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º do presente contrato.
A câmara transfere para a EDP o respectivo património abrangido pela concessão, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º, no valor de ..., mas, por força do preceituado no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, a transferência só se tornará efectiva após autorização do Governo.
É propriedade da EDP o património abrangido pela concessão, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 6.º
Considera-se como data de início de concessão ... (primeiro dia de um dos meses seguintes ao da assinatura do contrato, para os casos de integração na EDP em data posterior à da presente portaria; 1 de Setembro de 1982, para os casos de integração na EDP ocorridos entre 30 de Junho de 1976 e 1 de Setembro de 1982; 1 de Setembro de 1982, para os casos em que a câmara havia concedido a distribuição a alguma das empresas nacionalizadas em 16 de Abril de 1975; data da integração na EDP, para os casos ocorridos entre 1 de Setembro de 1982 e a data da presente portaria).
Tendo em vista a expansão das redes de distribuição de energia eléctrica e a qualidade do serviço, a EDP auscultará a câmara, e esta, por sua vez, fornecer-lhe-á ou assegurará que lhe sejam fornecidos directamente, com a possível antecedência, quaisquer planos de desenvolvimento concelhio, nomeadamente no que respeita à fixação de indústrias, à expansão urbanística ou a outras actividades para as quais seja necessário o estabelecimento ou reforço, em tempo útil, de infra-estruturas eléctricas.
A EDP compromete-se a assegurar o estabelecimento de contactos estreitos entre os seus técnicos ou representantes e os representantes da câmara, com vista à análise e acompanhamento da execução dos respectivos planos de actividade e de aspectos essencialmente referentes à exploração do serviço, designadamente através dos órgãos de articulação com o poder local definidos no estatuto da EDP.
Enquanto não for publicada legislação que contemple as relações entre as câmaras e a EDP, vigorará o Regulamento da Participação da Câmara na Definição dos Planos de Actividade da EDP no Município, a acordar entre a câmara e a EDP.
A câmara obriga-se a incluir nos seus alvarás e licenciamentos, nomeadamente de loteamentos, urbanizações, unidades ou complexos hoteleiros, industriais e agro-pecuários, as condições que a EDP vier a estabelecer na apreciação dos respectivos projectos de infra-estruturas de energia eléctrica, desde que mereçam o acordo da câmara.
Durante o período da concessão a câmara não poderá cobrar quaisquer taxas pela ocupação dos domínios municipais com as instalações abrangidas pela concessão nem criar quaisquer taxas que incidam sobre a actividade da EDP.
As condições de repartição de encargos no estabelecimento das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão abrangidas pela presente concessão serão as fixadas nos artigos seguintes deste capítulo.
Para efeitos do presente contrato de concessão, as obras novas a realizar pela EDP no domínio da electrificação do território consideram-se divididas em:
Competem à EDP, e constituem seu encargo, todos os trabalhos de conservação, reparação, remodelação e reforço das redes e outras instalações abrangidas pela concessão, por forma a serem convenientemente satisfeitas as necessidade de consumo de energia eléctrica.
A EDP praticará no município de ... as tarifas de venda de energia eléctrica em baixa tensão fixadas em portaria do Ministro da Indústria e Energia, de acordo com o preceituado no artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 344-A/82, de 1 de Setembro.
O fornecimento de energia eléctrica é permanente e contínuo, ressalvadas as interrupções impostas por razões de serviço, as ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, as decorrentes de acordo prévio e ainda as resultantes de actos imputáveis ao consumidor ou a terceiros.
As instalações de utilização deverão ser consideradas em tensão durante a interrupção do fornecimento de energia eléctrica, sendo da responsabilidade dos respectivos consumidores quaisquer acidentes ou avarias que resultem do restabelecimento do fornecimento.
Ao Governo fica reservado o direito de suspender todo o serviço de exploração da distribuição concedida, ou parte dele, bem como o de fiscalizar todos os serviços de estabelecimento e de exploração, sem indemnização alguma à EDP.
A EDP poderá operar com o montante de rendas vencidas pela concessão a compensação de quaisquer créditos que tenha sobre a câmara, incluindo os resultados de fornecimento de energia eléctrica para iluminação pública.
Em todas as matérias e aspectos que não estejam especificamente contemplados no presente contrato de concessão manter-se-ão em vigor as regras praticadas à data do início da concessão até ao estabelecimento de regulamentação geral própria.
A partir da entrada em vigor deste contrato, a EDP fica habilitada a proceder ao levantamento das cauções que hajam sido prestadas, ao abrigo de legislação anterior, pelo ... (anterior concessionário).
O presente contrato de concessão substitui, para todos os efeitos e em todas as matérias e aspectos especificamente nele contemplados, o estabelecido em anterior ... (caderno de encargos de concessão ou protocolo de integração), sem prejuízo da total validade deste até à data da substituição pelo contrato presente.
Apenas para os casos em que o serviço não esteja já a cargo da EDP
A EDP assumirá todos os direitos e obrigações derivados de actos ou contratos praticados ou celebrados por ..., até ... (data), que digam respeito à distribuição concedida.
A câmara compromete-se a entregar à EDP, ou pôr à sua disposição, toda a documentação considerada conveniente para o bom exercício do serviço concedido, nos seus múltiplos aspectos.
Embora não fazendo parte do património abrangido pela concessão, são transferidos para a EDP, por estarem adstritos ao serviço de distribuição de energia eléctrica, os veículos constantes da relação que constitui anexo ao presente contrato de concessão, avaliados em ...
Embora não fazendo parte do património abrangido pela concessão, são transferidos para a EDP os bens adstritos ao serviço da distribuição de energia eléctrica (equipamento de escritório, móveis, utensílios, material em armazém, ferramentas, etc.) constantes das relações que constituem anexo ao presente contrato de concessão, avaliados em ...
A título precário e provisório, a câmara facultará à EDP a utilização das seguintes instalações ... por prazo de ...
O pessoal a transferir para a EDP é o que consta da lista anexa ao presente contrato de concessão
A EDP compromete-se a integrar nos seus quadros de pessoal todos os trabalhadores referidos no artigo anterior, sem prejuízo da respectiva remuneração líquida e da articulação dos seus direitos adquiridos com a regulamentação EDP.
A EDP atribuirá aos trabalhadores transferidos, a partir de uma data que não deve ultrapassar 90 dias a contar da data do início da presente concessão, todas as regalias já generalizadas na EDP, com garantia dos direitos resultantes da antiguidade, da inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado.
A EDP compromete-se a aplicar aos trabalhadores transferidos todas as disposições do seu estatuto unificado de pessoal, no prazo referido no artigo anterior.
A EDP garante aos trabalhadores transferidos e necessários para o serviço o direito de não serem obrigados a mudar de local de trabalho. Para os restantes trabalhadores a EDP procurará colocação adequada noutras instalações da empresa.
Nota. - As palavras e frases que no texto se encontram entre parêntesis indicam o teor da informação a considerar em cada contrato de concessão, em concordância com situações específicas.