A partir da entrada em vigor deste contrato, a EDP fica habilitada a proceder ao levantamento das cauções que hajam sido prestadas, ao abrigo de legislação anterior, pelo ... (anterior concessionário).
A partir da entrada em vigor deste contrato, a EDP fica habilitada a proceder ao levantamento das cauções que hajam sido prestadas, ao abrigo de legislação anterior, pelo ... (anterior concessionário).