1 -Em virtude da presente concessão, consideram-se transferidos para a EDP todos os contratos de fornecimento de energia eléctrica celebrados entre os consumidores e ... (anterior entidade distribuidora) na área do município de ...
2 -Os documentos ou processos dos contratos referidos no número anterior, bem como as importâncias ou títulos referentes a cauções por força dos citados contratos, serão entregues à EDP.