- 1 -Em virtude da presente concessão, consideram-se transferidos para a EDP todos os contratos de fornecimento de energia eléctrica celebrados entre os consumidores e ... (anterior entidade distribuidora) na área do município de ...
- 2 -Os documentos ou processos dos contratos referidos no número anterior, bem como as importâncias ou títulos referentes a cauções por força dos citados contratos, serão entregues à EDP.
Artigo 50.º — Transferência de contratos
Vigente desde: 15/03/1984
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/03/1984