1 -As importâncias das facturas relativas a fornecimento de energia eléctrica emitidas por ... (câmara, serviços municipalizados ou federação) e já vencidas à data do início da concessão constituirão sua receita.
2 -As importâncias das facturas relativas a fornecimento de energia eléctrica emitidas por ... (câmara, serviços municipalizados ou federação) e ainda não vencidas à data do início da concessão constituirão receita da EDP, que não debitará à ... (câmara ou federação) o correspondente fornecimento de energia eléctrica ... (em média ou em alta tensão).