Art.º 13 · Portaria n.º 148/92 — Prazo das licenças e sua renovação

1 -Salvo o disposto no n.º 2, as licenças de produtor de sementes caducam decorrido um ano, contado desde a data das respectivas concessões.
2 -As licenças de produtor de sementes consideram-se renovadas desde que:
1. a)A entidade titular da licença informe a DSCQS, com a antecedência de um mês, estar interessada na sua renovação;
2. b)O director do CNPPA, até ao fim do prazo de eficácia, não determine a respectiva caducidade com fundamento no incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 4.º a 9.º

Artigo 13.º — Prazo das licenças e sua renovação