Aprova o Estatuto da Produção de Sementes. Revoga a Portaria n.º 613/82, de 21 de Junho
O Estatuto da Produção de Sementes regula o processo de concessão de licenças de produtor de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas à comercialização, suas categorias e modo de extinção.
No âmbito da presente portaria, considera-se:
Por incumbência de produtores de sementes das categorias base e ou certificada, e estas operações segundo as exigências dos esquemas de certificação de sementes;
Ao fraccionamento de lotes de semente em pequenas embalagens CEE previstas nos regulamentos técnicos próprios;
Apenas podem intervir na produção de sementes certificadas as entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, titulares de licença de produtor de sementes de uma das seguintes categorias:
As entidades interessadas na obtenção de licenças de produtor de sementes referidas no artigo anterior devem satisfazer os seguintes requisitos:
Pureza específica;
Faculdade germinativa;
Estado sanitário;
Teor em água;
Meios necessários para a assegurar;
Um técnico especializado na sua execução;
1 - O produtor de semente certificada, para além do estabelecido no artigo 4.º, deve ainda:
a) Dispor de instalações com características idênticas às definidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
b) Dispor de maquinaria e demais equipamento necessários ao exercício da sua actividade, nomeadamente de pré-selecção e de secagem, por forma a assegurar a boa qualidade das sementes e a sua conveniente conservação;
c) Dispor dos meios indispensáveis para a determinação das seguintes características de lotes de sementes:
Pureza específica;
Faculdade germinativa;
Estado sanitário;
Teor em água;
d) Dispor de, pelo menos, um técnico para o estabelecimento e condução dos campos de produção de semente;
e) Cumprir o estipulado na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º;
h) Assegurar-se, no caso de recurso a agricultor-multiplicador, de que este dispõe:
De terrenos apropriados para a multiplicação de sementes nas áreas previstas para o efeito;
De maquinaria adequada para a boa preparação da terra sementeira, colheita, debulha e demais operações culturais de modo a proporcionar a maior produtividade e a melhor qualidade das sementes;
De convenientes condições de armazenagem;
De pessoal que assegure a boa execução das operações culturais e das subsequentes.
2 - No caso de o produtor de semente certificada não poder satisfazer o determinado nas alíneas b) e c) do número anterior, pode, em alternativa, proceder conforme o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
O agricultor-multiplicador, para além de cumprir o estabelecido no artigo 4.º e dispor dos meios adequados para realizar a multiplicação de sementes, segundo as exigências definidas nos esquemas de certificação de sementes, não pode celebrar acordos ou contratos prévios, para a mesma espécie e por exploração agrícola, com mais de um produtor de semente.
O acondicionador de sementes, para além de satisfazer o estabelecido no artigo 4.º, deve:
As condições especiais para a obtenção de licença de produtor de sementes são fixadas, em função das características de cada espécie, nos regulamentos técnicos próprios.
Requerimento, segundo minuta a fornecer pela DSCQS;
Questionário devidamente preenchido, em impresso próprio, a fornecer pela DSCQS;
De 1 de Maio a 1 de Junho, para as espécies de cultura outono-invernal;
De 1 de Outubro a 1 de Novembro, para as espécies de cultura primaveril;
Entrado o pedido para obtenção de uma licença de produtor de sementes, a DSCQS elabora um relatório sobre o cumprimento das exigências estabelecidas nos artigos 4.º a 9.º e emite proposta fundamentada da decisão.
As licenças de produtor de sementes são recusadas ou concebidas por despacho do director do CNPPA, sob proposta da DSCQS.
As licenças de produtor de sementes são revogadas sempre que:
Os despachos do director do CNPPA que concedam licença do produtor de semente, bem como os que as extingam, devem ser comunicados aos interessados no prazo de 15 dias.
No caso de extinção de licença de produtor de semente os interessados podem obter a certificação da semente produzida nos campos de multiplicação inscritos anteriormente à notificação referida no artigo anterior.
(ver documento original)