Art.º 7 · Portaria n.º 148-A/2016 — Taxas

1 -Pela receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações sobre os ingredientes e as emissões dos produtos do tabaco e sobre os volumes de vendas é devida uma taxa fixa anual, a pagar pelos fabricantes ou pelos importadores de produtos do tabaco, nos seguintes montantes:
1. a)Cigarros: 2500 euros;
2. b)Tabaco de corte fino: 2000 euros;
3. c)Cigarrilhas: 2000 euros;
4. d)Charutos: 1000 euros;
5. e)Tabaco para cachimbo: 1000 euros;
6. f)Tabaco para cachimbo de água: 1000 euros;
7. g)Outros produtos do tabaco: 250 euros.
2 -Pela receção, conservação, tratamento e análise das informações sobre os ingredientes e emissões dos cigarros eletrónicos e recargas e sobre o volume de vendas é devida uma taxa fixa anual, a pagar pelos fabricantes ou pelos importadores de cigarros eletrónicos e recargas, num montante de 1000 euros.
3 -As taxas previstas nos números anteriores são reduzidas em metade nos casos em que o número de produtos que devam ser objeto de notificação, colocados em cada ano no mercado, seja inferior a 10.
4 -O pagamento das taxas previstas nos números anteriores é efetuado à Direção-Geral da Saúde.
5 -O não pagamento das taxas equivale à não apresentação das informações previstas.
6 -As taxas referidas nos números anteriores são atualizadas automaticamente, de acordo com os coeficientes da inflação fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 7.º — Taxas