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Artigo 15.º

Candidaturas

Redação registada como em vigor em 19/06/2020.

Esta redação foi substituída em 21/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura ao armazenamento.
  2. 2 -Excetuam-se do referido no número anterior os produtores de vinhos aptos a vinhos espumantes e vinhos espumantes de qualidade, que exclusivamente para estes vinhos devem apresentar uma candidatura individualizada, sem prejuízo de poderem apresentar outra candidatura para vinhos de outras categorias com DO ou IG.
  3. 3 -Uma candidatura que inclua vinhos espumantes, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, não pode incluir vinhos de outras categorias.
  4. 4 -Podem beneficiar deste apoio as candidaturas que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Apresentem uma quantidade mínima de 40 hectolitros;
    2. b)Sejam vinhos armazenados em território nacional à data da candidatura;
    3. c)Sejam vinhos elaborados pelo beneficiário, ou sob a sua responsabilidade e do qual seja proprietário, ou, no caso de agrupamento de produtores, sob a responsabilidade dos seus membros.