Art.º 13 · Portaria n.º 1481/2004 — Despesas elegíveis

1 -Os valores das ajudas incidem sobre despesas com:
1. a)Elaboração do projecto de obra de construção ou de beneficiação de infra-estruturas;
2. b)Construção e beneficiação de infra-estruturas e respectiva fiscalização;
3. c)Equipamentos laboratoriais;
4. d)Equipamentos informáticos (hardware e software) especificamente destinados aos equipamentos referidos na alínea c).
2 -As despesas são elegíveis até aos seguintes limites:
1. a)(euro) 750000 por candidatura, quando se trate de laboratórios pertencentes à Rede Oficial de Monitorização de Resíduos;
2. b)(euro) 500000 por candidatura para as organizações de agricultores e associações referidas nas alíneas b) e c) do artigo 12.º que exerçam a sua actividade num âmbito nacional ou plurirregional;
3. c)(euro) 250000 por candidatura nos restantes casos.

Artigo 13.º — Despesas elegíveis