Aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO
O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder no âmbito das seguintes componentes da acção n.º 8.2, «Redução do risco e dos impactes ambientais na aplicação de produtos fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa AGRO:
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Esta componente tem por objectivo o reforço das condições de segurança nos circuitos de distribuição e comercialização dos produtos fitofarmacêuticos que preservem o ambiente e a saúde pública e que protejam os utilizadores de produtos fitofarmacêuticos.
Podem beneficiar das ajudas previstas nesta componente:
As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:
As ajudas previstas nesta secção têm por objectivo o reforço das capacidades de monitorização de resíduos de pesticidas de forma a ampliar o Programa Nacional de Monitorização de Resíduos de Pesticidas e assegurar mais eficazmente a salvaguarda da saúde do consumidor e a preservação do ambiente.
As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:
Constituem, nomeadamente, obrigações dos beneficiários:
Esta secção tem por objectivo o reforço das capacidades de monitorização de resíduos de pesticidas de forma a ampliar o Programa Nacional de Monitorização de Resíduos de Pesticidas e assegurar mais eficazmente a salvaguarda da saúde do consumidor e a preservação do ambiente.
Podem ser concedidas ajudas a projectos que visem a elaboração e execução de programas de monitorização de resíduos de pesticidas em produtos agrícolas de origem vegetal, águas e solos.
As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:
Constituem, nomeadamente, obrigações dos beneficiários:
Esta componente tem por objectivo reforçar a cobertura a nível nacional das principais culturas e seus inimigos pelo Serviço Nacional de Avisos Agrícolas (SNAA), visando uma utilização correcta e segura de produtos fitofarmacêuticos com a consequente redução dos riscos para o ambiente e para o consumidor.
As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:
A análise das candidaturas e a formulação das respectivas propostas de decisão compete ao gestor do Programa AGRO, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
As propostas de decisão sobre as candidaturas são submetidas a parecer da unidade de gestão.
1) Secção I - criação e beneficiação de laboratórios: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:
1) 1.ª prioridade - laboratórios da Rede Oficial;
2) 2.ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;
3) 3.ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;
2) Secção II - programas de monitorização: as candidaturas que, visando a monitorização de resíduos em produtos de origem vegetal, são apresentadas por:
1) 1.ª prioridade - laboratórios da Rede Oficial;
2) 2.ª prioridade - organizações de agricultores que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;
3) 3.ª prioridade - agro-indústrias que visem o controlo da qualidade dos produtos de origem vegetal;
1) 1.ª prioridade - entidades titulares de estações de avisos integrantes do SNAA e entidade coordenadora do SNAA;
2) 2.ª prioridade - entidades que emitam avisos agrícolas para pelo menos três organizações de agricultores, cobrindo, para cada organização, no mínimo duas culturas e três concelhos;
3) 3.ª prioridade - organizações de agricultores.
O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP, nos termos do contrato, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.