Art.º 26 · Portaria n.º 1481/2004 — Obrigações

1 -Constituem, nomeadamente, obrigações dos beneficiários:
1. a)Manter integralmente os requisitos que estiveram na base da atribuição da ajuda durante a execução do projecto e durante, pelo menos, cinco anos após a sua conclusão;
2. b)Executar o projecto no prazo máximo de três anos a contar da celebração do contrato de atribuição de ajudas;
3. c)Quando se trate dos beneficiários referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 23.º, disponibilizar os dados biológicos e meteorológicos relativos à emissão dos avisos à estação de avisos da DRA respectiva;
4. d)Os beneficiários referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 23.º devem assegurar a frequência pelo técnico responsável do projecto no ano seguinte ao da celebração do contrato de atribuição de ajudas de um curso de formação em luta química aconselhada - avisos agrícolas, com o conteúdo programático a definir pelo gestor do Programa AGRO, sob proposta da DGPC.
2 -Ficam dispensados do cumprimento do disposto na alínea d) do número anterior os técnicos que:
1. a)Exerçam a actividade como técnico do SNAA há, pelo menos, três anos; ou
2. b)Cumpram os requisitos estabelecidos na Portaria n.º 432/96, de 2 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 946/99, de 27 de Outubro.

Artigo 26.º — Obrigações