1 -O pedido de apoio é formalizado em modelo próprio disponibilizado pelos serviços, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos.
2 -Os SSAP podem exigir outros documentos que considerem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido.
3 -A prestação de falsas declarações na fundamentação do pedido, sem prejuízo do disposto na lei, determina:
a)Arquivamento do processo;
b)O reembolso imediato dos subsídios que já tiverem sido pagos.