Portaria n.º 1488/2008

Em vigor

Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública

Emissor: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Redações: Uma só redação, em vigor desde 19/12/2008

Preâmbulo

Artigo 1.º · Objecto e âmbito

1 -O presente diploma regula a concessão, pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), de apoio socioeconómico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.
2 -O apoio destina-se à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da condição laboral, pessoal ou familiar dos beneficiários, que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de protecção social, visando assegurar a sua dignidade e os seus direitos de cidadania.

Artigo 2.º · Beneficiários do apoio

Podem requerer o apoio previsto no artigo anterior:

a)Beneficiários titulares no activo ou aposentados;
b)Cônjuges sobrevivos ou pessoa que esteja nas condições previstas na Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio;
c)Descendentes ou equiparados susceptíveis de usufruir de prestações familiares, nos termos da legislação em vigor;
d)Ascendentes a cargo do beneficiário que não concorram para a economia comum com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60 % do indexante dos apoios sociais (IAS) ou correspondentes ao respectivo montante, tratando-se de um casal.

Artigo 3.º · Natureza dos apoios

O apoio socioeconómico pode revestir carácter:

a)Não reembolsável;
b)Reembolsável;
c)Misto.

Artigo 4.º · Atribuição

1 -A atribuição dos apoios é antecedida de estudo técnico da situação socioeconómica, na perspectiva global do agregado familiar.
2 -O montante a conceder é fixado de acordo com as situações verificadas, dentro dos limites estabelecidos, e tem periodicidade máxima anual.

Artigo 5.º · Apoio não reembolsável

1 -Há lugar a atribuição do apoio não reembolsável quando o beneficiário se encontra em insuficiência de rendimentos para fazer face a situações de emergência resultantes de doença, realização de obras, aquisição de equipamento doméstico e acompanhamento de crianças em risco.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que o beneficiário se encontra em insuficiência de rendimentos quando, da aplicação da fórmula referida no n.º 3, se concluir que o rendimento per capita é inferior ao valor do rendimento social de inserção (RSI).
3 -A capitação a considerar para efeitos do presente regulamento resulta da aplicação da fórmula:
Capitação = (Rendimento líquido do agregado familiar - despesas)/Número de pessoas do agregado familiar
4 -O apoio tem como limite máximo 5 vezes o valor do IAS.

Artigo 6.º · Apoio reembolsável

1 -Há lugar à atribuição do apoio reembolsável quando os beneficiários não se encontrem em insuficiência de rendimentos, nos termos do artigo anterior, e as condições de reembolso o não coloquem nessa situação.
2 -A atribuição de apoio reembolsável tem como finalidade fazer face a situações de emergência resultantes de encargos assumidos com compra ou arrendamento de casa própria, doença, funeral, desemprego, realização de obras e aquisição de equipamento doméstico.
3 -O montante do subsídio de apoio terá como limite máximo o valor de 6,5 vezes o IAS.

Artigo 7.º · Apoios mistos

Há lugar à atribuição de apoio misto quando se verificam as situações de emergência resultantes de doença, realização de obras e de aquisição de equipamento doméstico.

Artigo 8.º · Condições do reembolso

1 -O reembolso não pode ultrapassar as 12 prestações.
2 -A primeira prestação vence-se no 2.º mês posterior ao do pagamento do montante do apoio.
3 -O beneficiário não pode obter outro apoio enquanto decorrer a amortização do anterior, excepto nas situações excepcionalmente gravosas e imprevisíveis, que serão alvo de avaliação casuística no momento da sua ocorrência.

Artigo 9.º · Garantias de reembolso

1 -O reembolso aos SSAP será garantido através de:
1. a)Declaração de dívida e termo de responsabilidade, subscritos pelo beneficiário;
2. b)Desconto no vencimento para os beneficiários no activo;
3. c)Transferência bancária pelos beneficiários aposentados/reformados.
2 -Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos, suspende-se imediatamente a atribuição de benefícios ao beneficiário até à regularização da situação.

Artigo 10.º · Formalização do pedido

1 -O pedido de apoio é formalizado em modelo próprio disponibilizado pelos serviços, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos nele exigidos.
2 -Os SSAP podem exigir outros documentos que considerem necessários ou convenientes para a apreciação do pedido.
3 -A prestação de falsas declarações na fundamentação do pedido, sem prejuízo do disposto na lei, determina:
1. a)Arquivamento do processo;
2. b)O reembolso imediato dos subsídios que já tiverem sido pagos.

Artigo 11.º · Demonstração de aplicação dos apoios

A afectação dos apoios ao fim a que se destinam deve ser comprovada no prazo de 60 dias, com apresentação de documentos justificativos.

Artigo 12.º · Regulamentação

A regulamentação e os modelos dos documentos necessários à correcta execução da presente portaria são aprovados pelo presidente dos SSAP.

Artigo 13.º · Revisão

A presente portaria é objecto de revisão sempre que se constatar a sua desadequação face à realidade socioeconómica dos beneficiários ou se verificar um acréscimo de encargos resultante da atribuição deste benefício social que possa prejudicar as demais áreas de intervenção dos SSAP.

Artigo 14.º · Dúvidas

As situações em que se suscitem dúvidas de interpretação são resolvidas por despacho do presidente dos SSAP.

Artigo 15.º · Avaliação

Tendo em vista a avaliação do impacte da aplicação da presente portaria, os SSAP devem apresentar ao membro do Governo competente um relatório circunstanciado da execução dos primeiros 12 meses contados a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.