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Artigo 10.º

Regulamento interno das unidades e equipas

Redação registada como em vigor em 17/02/2017.

Esta redação foi substituída em 21/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada uma das unidades e equipas prestadoras deve ter um regulamento interno, do qual constam:
    1. a)Critérios e procedimentos de admissão;
    2. b)Direitos e deveres;
    3. c)Serviços a prestar;
    4. d)Horário de funcionamento;
    5. e)Procedimentos em situação de emergência;
    6. f)Procedimentos de avaliação da unidade ou equipa.
    7. g)Outros elementos considerados necessários ao normal funcionamento.
  2. 2 -O regulamento interno é aprovado pela entidade promotora e gestora da unidade e depende de parecer vinculativo da competente ECRSM.
  3. 3 -Do regulamento interno deve ser entregue um exemplar ao utente e ao representante legal.