Art.º 10 · Portaria n.º 149/2011 — Regulamento interno das unidades e equipas

1 -Cada uma das unidades e equipas prestadoras deve ter um regulamento interno, do qual constam:
1. a)Critérios e procedimentos de admissão;
2. b)Direitos e deveres;
3. c)Serviços a prestar;
4. d)Horário de funcionamento;
5. e)Procedimentos em situação de emergência;
6. f)Procedimentos de avaliação da unidade ou equipa.
7. g)Outros elementos considerados necessários ao normal funcionamento.
2 -O regulamento interno é aprovado pela entidade promotora e gestora da unidade e depende de parecer vinculativo da competente ECRSM.
3 -Do regulamento interno deve ser entregue um exemplar ao utente e ao representante legal.

Artigo 10.º — Regulamento interno das unidades e equipas