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Artigo 11.º

Processo individual do utente

Redação registada como em vigor em 08/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/12/2021. Ver a versão consolidada

É obrigatória, em cada unidade e equipa, a existência de um processo individual do utente, que contém:

  1. a)Identificação do utente;
  2. b)Data de admissão;
  3. c)Plano individual de intervenção (PII);
  4. d)Identificação dos familiares, representante legal ou do cuidador informal;
  5. e)Proposta de referenciação e prescrição clínica;
  6. f)Identificação do terapeuta de referência e ou médico assistente, para a população adulta e identificação do serviço que sinalizou o caso, do pedopsiquiatra assistente e do técnico de referência, com explicitação dos contactos, para a infância e adolescência;
  7. g)Cópia do termo de aceitação do programa de reabilitação;
  8. h)Documento de consentimento informado para actos médicos subscrito pelo utente, quando com idade igual ou superior a 16 anos e pelo seu representante legal;
  9. i)Registos de avaliação e alterações ao plano individual de intervenção;
  10. j)Data de saída para o domicílio ou de transição para outra estrutura de cuidados;
  11. l)Cópia da aceitação do termo de pagamento;
  12. m)Exemplar do contrato de prestação de serviços.