Art.º 12 · Portaria n.º 149/2011 — Plano individual de intervenção

1 -É obrigatória a elaboração do PII, que estabelece o conjunto dos objectivos a atingir face às necessidades identificadas e das intervenções daí decorrentes, visando a recuperação global ou a manutenção, tanto nos aspectos psíquicos como sociais.
2 -O PII deve ter como objectivo último a integração psicossocial dos utentes, sendo que nas situações de crianças e adolescentes deve prever o envolvimento permanente dos cuidadores.
3 -O PII contém:
1. a)Identificação do utente;
2. b)Identificação do familiar ou representante legal ou do cuidador informal;
3. c)Diagnóstico da situação social e psíquica;
4. d)Objectivos da intervenção e respectivos indicadores de avaliação;
5. e)Actividades a desenvolver;
6. f)Identificação dos responsáveis pela elaboração, implementação, monitorização, avaliação e revisão;
7. g)Datas da avaliação e revisão.
4 -O PII é elaborado pela equipa técnica, de acordo com as características de cada utente, tendo em consideração as orientações da equipa de saúde mental do SLSM ou da instituição de saúde que o acompanha, designadamente, do terapeuta de referência e deve ser elaborado com a participação do utente, dos cuidadores e ou dos prestadores directos de cuidados em meio comunitário.
5 -Nos casos de crianças e jovens em perigo, com medida de promoção e protecção, o PII deve ser elaborado de harmonia com o acordo de promoção e protecção ou a decisão judicial.

Artigo 12.º — Plano individual de intervenção