A presente portaria estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental, bem como as condições de organização e o funcionamento das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental para a população adulta e para a infância e adolescência.
A coordenação das unidades e equipas de cuidados CCISM é assegurada a nível nacional pela coordenação nacional da RNCCI, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2011, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2015, de 28 de julho.
Compete à ECRSM:
O funcionamento da ECRSM consta de regulamento interno, a aprovar pelo respectivo presidente do conselho directivo da ARS, I. P., e pelo presidente do conselho directivo do ISS, I. P., e contém:
Compete à ECLSM:
O funcionamento das ECLSM consta de regulamento interno, e contém:
É obrigatória, em cada unidade e equipa, a existência de um processo individual do utente, que contém:
As unidades devem proceder à afixação dos seguintes documentos:
A avaliação da qualidade das unidades e equipas prestadoras tem em consideração indicadores referentes à qualidade de vida na unidade, ambiente reabilitativo, autonomia, inclusão social, serviços prestados e organização da unidade ou equipa.
Em situação de descompensação física e ou mental, com ou sem internamento hospitalar, mantém-se a reserva de vaga durante três semanas nas unidades.
Os critérios de admissão na residência de treino de autonomia são, cumulativamente:
A residência autónoma assegura os seguintes serviços:
Os critérios de admissão na residência autónoma são, cumulativamente:
A residência de apoio máximo assegura os seguintes serviços:
A unidade sócio-ocupacional assegura os seguintes serviços:
Os critérios de admissão na unidade sócio-ocupacional são, cumulativamente:
A equipa de apoio domiciliário assegura os seguintes serviços:
Os critérios de admissão nas equipas de apoio domiciliário são, cumulativamente:
A residência de treino de autonomia assegura um conjunto de serviços e intervenções dirigidas à situação específica de cada criança e adolescente:
A residência de apoio máximo assegura um conjunto de serviços e intervenções dirigidos à situação específica de cada criança e ou adolescente:
A unidade sócio-ocupacional assegura um conjunto de serviços e intervenções, dirigidas à situação específica de cada criança e ou adolescente:
A equipa de apoio domiciliário assegura um conjunto de serviços e intervenções: