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Artigo 13.º

Contrato de prestação de serviços

Redação registada como em vigor em 08/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No acto da admissão é obrigatória a celebração de contrato de prestação de serviços entre as unidades ou equipas prestadoras e o utente e ou representante legal, do qual conste, designadamente:
    1. a)Direitos e obrigações;
    2. b)Cuidados e serviços contratualizados;
    3. c)Valor a pagar;
    4. d)Período de vigência;
    5. e)Condições de suspensão, cessação e rescisão.
  2. 2 -Do contrato é entregue um exemplar ao utente e ou representante legal e arquivado outro no processo individual.
  3. 3 -Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes.