Art.º 13 · Portaria n.º 149/2011 — Contrato de prestação de serviços

1 -No acto da admissão é obrigatória a celebração de contrato de prestação de serviços entre as unidades ou equipas prestadoras e o utente e ou representante legal, do qual conste, designadamente:
1. a)Direitos e obrigações;
2. b)Cuidados e serviços contratualizados;
3. c)Valor a pagar;
4. d)Período de vigência;
5. e)Condições de suspensão, cessação e rescisão.
2 -Do contrato é entregue um exemplar ao utente e ou representante legal e arquivado outro no processo individual.
3 -Qualquer alteração ao contrato é efectuada por mútuo consentimento e assinada pelos outorgantes.

Artigo 13.º — Contrato de prestação de serviços