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Artigo 4.º

Competências da equipa coordenadora regional de saúde mental

Redação registada como em vigor em 08/04/2011.

Esta redação foi substituída em 21/12/2021. Ver a versão consolidada

Compete à ECRSM:

  1. a)Garantir a equidade no acesso aos CCISM e a adequação dos serviços prestados;
  2. b)Articular com a coordenação nacional dos CCISM e com as equipas coordenadoras locais de cuidados continuados integrados de saúde mental;
  3. c)Elaborar proposta de planeamento das respostas necessárias de cuidados continuados integrados de saúde mental e propor à coordenação nacional dos CCISM os planos de acção anuais para o desenvolvimento de serviços;
  4. d)Propor e colaborar na formação específica, inicial e contínua, dos diversos profissionais envolvidos na prestação dos CCISM;
  5. e)Promover a celebração de contratos para a implementação e funcionamento de unidades e equipas dos CCISM;
  6. f)Monitorizar os contratos e avaliar a sua execução;
  7. g)Participar na avaliação da qualidade dos serviços prestados pelas unidades e equipas e propor as medidas consideradas convenientes para o bom funcionamento das mesmas;
  8. h)Promover a correcta utilização do sistema de informação dos CCISM;
  9. i)Manter actualizado o sistema de informação que suporta a gestão dos CCISM;
  10. j)Promover a divulgação da informação adequada à população sobre a natureza, número e localização das unidades e equipas;
  11. l)Promover e decidir os processos de admissão e mobilidade nas unidades e equipas dos utentes das instituições psiquiátricas do sector social e da infância e adolescência, atribuindo vaga correspondente à situação;
  12. m)Diligenciar vaga junto de outra equipa coordenadora regional de cuidados continuados integrados de saúde mental, em caso de inexistência de vaga na área de residência;
  13. n)Avaliar e dirimir os conflitos decorrentes dos processos de admissão entre os intervenientes;
  14. o)Emitir parecer sobre os regulamentos internos das unidades e equipas prestadoras;
  15. p)Aprovar os regulamentos internos das equipas coordenadoras locais de cuidados continuados integrados de saúde mental.