A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à data da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 9 de julho de 2014.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2014