Com a entrada em vigor da presente portaria fica revogada a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2014
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Em vigor desde 24/07/2014
Com a entrada em vigor da presente portaria fica revogada a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho.
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