1 -Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se a todos os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas modalidades de tarefa e de avença e ou cujo objeto seja a consultadoria técnica, designadamente jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia, celebrados por autarquias locais.
2 -Os termos e tramitação previstos na presente portaria aplicam-se igualmente aos contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença celebrados por áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.