A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 18 de maio de 2015. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro, em 7 de maio de 2015.