O consórcio não está dotado de personalidade jurídica.
Artigo 4.º — Personalidade jurídica
Vigente desde: 25/05/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2016
O consórcio não está dotado de personalidade jurídica.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2016