Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro

O artigo 7.º da Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.