A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 21 de março de 2024.
O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 1 de abril de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
Segunda alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE)
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC), outorgantes do protocolo em anexo à Portaria n.º 402/86, de 25 de julho, alterada pela Portaria n.º 103/2017, de 9 de março, acordam em proceder à alteração do texto introdutório e das respetivas cláusulas vi, xi e xiv, que passam a ter a seguinte redação:
"Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), adiante designado por primeiro outorgante, e a Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC) e a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS), adiante designadas em conjunto por segundos outorgantes, é nesta data celebrada a segunda alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE), com as seguintes cláusulas:
VI
[...]
- 1 -O conselho de administração é constituído por quatro membros efetivos, todos com direito a voto quando em exercício efetivo de funções, dois dos quais em representação do IEFP, I. P., e outros dois em representação dos segundos outorgantes.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
XI
[...]
- 1 -O conselho técnico-pedagógico é constituído por quatro membros, o diretor do Centro e um representante de cada outorgante.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
XIV
[...]
- 1 -A comissão de fiscalização e verificação de contas é constituída por três membros, um em representação do IEFP, I. P., e os outros dois em representação dos segundos outorgantes.
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]"
O presente adicional ao protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, ou por quem tiver competência por ele delegada.
Lisboa, 21 de março de 2024.
Pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), Domingos Jorge Ferreira Lopes, presidente do conselho diretivo.
Pela Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC), Manuel de Jesus Antunes, presidente.
Pela Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS): Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, presidente do conselho de administração e administradora executiva - João Pedro Villa-Lobos Monteiro Nunes, vogal do conselho de administração.
117551756