São revogadas as Portarias n.os 106/2013, de 14 de março, e 204-A/2013, de 18 de junho.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/07/2014
São revogadas as Portarias n.os 106/2013, de 14 de março, e 204-A/2013, de 18 de junho.
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