É revogada a Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fevereiro, e a tabela de taxas a ela anexa.
Artigo 3.º
Vigente desde: 19/12/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/12/2008
É revogada a Portaria n.º 190/2008, de 19 de Fevereiro, e a tabela de taxas a ela anexa.
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