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Artigo 11.º — Formandos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/02/2022
  1. 1 -São direitos dos formandos:
    1. a)Participar na formação em harmonia com os referenciais e orientações metodológicas aplicáveis;
    2. b)Receber informação e acompanhamento psicopedagógico no decurso da acção de formação;
    3. c)Recusar a realização de actividades que não se insiram no objecto do curso;
    4. d)Gozar anualmente um período de férias, definido no contrato de aprendizagem;
    5. e)Usufruir regularmente dos apoios previstos no respectivo contrato de aprendizagem;
    6. f)Beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais.
  2. 2 -São deveres dos formandos:
    1. a)Manter o empenho individual ao longo de todo o processo de aprendizagem;
    2. b)Frequentar com assiduidade e pontualidade a acção de formação;
    3. c)Tratar com correcção todos os intervenientes no processo formativo;
    4. d)Guardar lealdade à entidade formadora e à entidade de apoio à alternância, designadamente não divulgando informações sobre o equipamento, processos de produção e demais actividades de que tome conhecimento, durante e após a acção de formação;
    5. e)Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação;
    6. f)Cumprir os demais deveres legais e contratuais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/02/2022

Original

Versão 1

Em vigor de 19/12/2008 a 02/02/2022

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