São revogadas as portarias e os despachos publicados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro.
Em 27 de Novembro de 2008.
Artigo 24.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/02/2022
Original
Em vigor de 19/12/2008 a 02/02/2022