Art.º 23 · Portaria n.º 1499-A/2007 — Registo da frequência de acções de autoformação

1 -Os serviços referidos no n.º 1 do artigo anterior devem proceder à actualização dos registos relativos à SME do funcionário ou agente, com a referência de que se encontra a frequentar acção de formação nos termos constantes da respectiva autorização, bem como à subsequente actualização dos registos dos cursos realizados, com ou sem aproveitamento, nos termos do artigo 20.º
2 -Os mesmos serviços devem proceder ao registo das decisões de indeferimento de pedidos de autorização de autoformação que tenham proferido.
3 -Os registos e actualizações previstos nos números anteriores devem ser efectuados no sistema, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º

Artigo 23.º — Registo da frequência de acções de autoformação